AREsp 2805101 - DECISAO

AREsp 2805101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação, ausência de comando normativo e falta de prequestionamento sobre a tese apontada) e por incidência da Súmula n. 7/STJ (a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Danos Morais, Prequestionamento, Prova Documental (fichas Financeiras)
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Verbas Salariais Danos Morais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373, I e II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação, ausência de comando normativo e falta de prequestionamento sobre a tese apontada) e por incidência da Súmula n. 7/STJ (a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório). Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.