REsp 2186109 - DECISAO

REsp 2186109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação de norma secundária, matéria que não enseja Recurso Especial conforme jurisprudência consolidada do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS DI MARCO ATAIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCAS DI MARCO ATAIDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação de norma secundária, matéria que não enseja Recurso Especial conforme jurisprudência consolidada do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.