REsp 2187751 - DECISAO

REsp 2187751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE GARLINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTE GARLINI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.