AREsp 2797885 - DECISAO

AREsp 2797885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica os vícios alegados (art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi comprovado dissídio jurisprudencial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROSIMERI DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Custo Efetivo Total (cet), Spread Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

ROSIMERI DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão de superar a taxa média do Banco Central
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica os vícios alegados (art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi comprovado dissídio jurisprudencial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.