AREsp 2801184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação era deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não forneciam comando normativo suficiente e a pretensão demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico adequado.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GARCIA SURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GARCIA SURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Pretensa violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação era deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não forneciam comando normativo suficiente e a pretensão demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico adequado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se