AREsp 2798121 - DECISAO

AREsp 2798121 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NELI VIANA PREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

MARIA NELI VIANA PREVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.