AREsp 2817881 - DECISAO

AREsp 2817881 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia decisão pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem é inadmissível por pressupor julgamento pelo órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição dos recursos ordinários na origem antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia decisão pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.