AREsp 2813044 - DECISAO

AREsp 2813044 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e, por existir prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR GIBRIM; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR GIBRIM

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e, por existir prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.