AREsp 2820350 - DECISAO

AREsp 2820350 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para a admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para a admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.