AREsp 2822465 - DECISAO

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Porquanto a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais e não indicou dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se incabível para enfrentar matéria constitucional, competência do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERIC MAX FARIAS LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ERIC MAX FARIAS LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para viabilizar o Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais e não indicou dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se incabível para enfrentar matéria constitucional, competência do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...