AREsp 2819452 - DECISAO

AREsp 2819452 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF); registrou-se também a determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANE CRISTINE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula N. 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Interposição De Recursos Ordinários Súmula N. 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANE CRISTINE CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF); registrou-se também a determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.