AREsp 2819144 - DECISAO

AREsp 2819144 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada nem indicou comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a questão da abusividade dos juros depende de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial. Por isso, manteve-se a decisão que não reconheceu a abusividade e aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: ERONILDO DE OLIVEIRA LONGARAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido; honorários advocatícios majorados em 15%.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERONILDO DE OLIVEIRA LONGARAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada nem indicou comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a questão da abusividade dos juros depende de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial. Por isso, manteve-se a decisão que não reconheceu a abusividade e aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido; honorários advocatícios majorados em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial