AREsp 2806945 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente formulou o Recurso Especial fundamentando-se exclusivamente em dispositivo(s) constitucional(is) e sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi desprovado e o recurso especial inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocar apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente formulou o Recurso Especial fundamentando-se exclusivamente em dispositivo(s) constitucional(is) e sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi desprovado e o recurso especial inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.