AREsp 2820723 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, deu seguimento à tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, determino majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade diante da clareza sobre o recurso cabível.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
2 Aplicação (ou não) do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Publique-se