AREsp 2792598 - DECISAO

AREsp 2792598 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão na origem está em conformidade com o Tema 234/STJ (tese repetitiva) e, ademais, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), cabendo, ainda, agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; fundamento legal: art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO PEREIRA; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc), Súmula 7/stj, Tema 234/stj, Revisional De Contrato, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030 Cpc) Súmula 7/stj Tema 234/stj Revisional De Contrato +2 more

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Parties

JOAO ROBERTO PEREIRA

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tema repetitivo (Tema 234/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas vedada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b', e §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão na origem está em conformidade com o Tema 234/STJ (tese repetitiva) e, ademais, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), cabendo, ainda, agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; fundamento legal: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.