AREsp 2829194 - DECISAO

AREsp 2829194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e, tendo sido publicada a decisão na vigência do novo CPC, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e, tendo sido publicada a decisão na vigência do novo CPC, aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.