AREsp 2823819 - DECISAO

AREsp 2823819 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FABIO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO FIDELIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.