AREsp 2827147 - DECISAO

AREsp 2827147 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Sobre Esgotamento Das Instâncias
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Jurisprudência Sobre Esgotamento Das Instâncias

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Parties

BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.