AREsp 2819682 - DECISAO

AREsp 2819682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e tratou apenas de normas constitucionais, matéria que compete ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIUDE JOSE RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIUDE JOSE RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e tratou apenas de normas constitucionais, matéria que compete ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.