AREsp 2833050 - DECISAO

AREsp 2833050 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados e buscou discutir matéria constitucional no recurso especial, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o exame de violação constitucional na via especial.

Parties
Agravante: MICHAEL JOSE ANHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

MICHAEL JOSE ANHAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência para conhecer de matéria constitucional versus competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados e buscou discutir matéria constitucional no recurso especial, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o exame de violação constitucional na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se