AREsp 2819426 - DECISAO

AREsp 2819426 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto na forma do art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e disposição legal expressa; além disso, o Recurso Especial exige prévia interposição de recursos ordinários na origem e julgamento pelo órgão colegiado, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE DE LIMA BELTRAO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE LIMA BELTRAO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Exigência de prévia interposição de recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto na forma do art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e disposição legal expressa; além disso, o Recurso Especial exige prévia interposição de recursos ordinários na origem e julgamento pelo órgão colegiado, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade...