AREsp 2833241 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de fundamentação suficiente nas razões do recurso, aplica‑se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do RI/STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para indeferir conhecimento de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de fundamentação suficiente nas razões do recurso, aplica‑se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21‑E, V, do RI/STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.