AREsp 2726918 - DECISAO

AREsp 2726918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não tendo sido demonstrado cerceamento de defesa, e as matérias trazidas exigiriam reexame de prova e dos fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA DENIZ; Agravante: JOSE APARECIDO DENIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA DENIZ

Agravante

JOSE APARECIDO DENIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 Preclusão do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, não tendo sido demonstrado cerceamento de defesa, e as matérias trazidas exigiriam reexame de prova e dos fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão em razão da concessão de gratuidade de justiça.