AREsp 2832520 - DECISAO

AREsp 2832520 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, não se cumprindo o requisito previsto pela jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, não se cumprindo o requisito previsto pela jurisprudência do STF (Súmula 281) e do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se aplicável, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.