AREsp 2832148 - DECISAO

AREsp 2832148 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF; AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC). Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE NOBREGA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

FELIPE NOBREGA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF; AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC). Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.