REsp 2191950 - DECISAO

REsp 2191950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; faltou prequestionamento quanto ao art. 535, §4º, do CPC; e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão sobre a inclusão do adicional RMNR, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, além dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, RMNR (remuneração Mínima Por Nível E Regime), Conversão De Aposentadoria De Anistiado, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade No Cálculo
Administrativo Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF RMNR (remuneração Mínima Por Nível E Regime) Conversão De Aposentadoria De Anistiado Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 535, §4º, do CPC
  3. 3 Incidência do adicional RMNR no cálculo da aposentadoria convertida de anistiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; faltou prequestionamento quanto ao art. 535, §4º, do CPC; e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão sobre a inclusão do adicional RMNR, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, além dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.