AREsp 2827773 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, a irregularidade no preparo acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LENILDO MENDES DOS SANTOS SERTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preparo, Deserção, Custas, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissão Preparo Deserção Custas Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LENILDO MENDES DOS SANTOS SERTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, a irregularidade no preparo acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.