AREsp 2824586 - DECISAO

AREsp 2824586 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial, aplicam-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187/stj

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Parties

PEDRO PAULO MATEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de preparo em recurso sobre honorários de sucumbência (art.99 §5º CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial, aplicam-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação