AREsp 2837956 - DECISAO

AREsp 2837956 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER ROBERTO ANGELO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

CLEBER ROBERTO ANGELO DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Exigência de fundamentação mínima para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.