AREsp 2801284 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente, ao intentar Recurso Especial, deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados e trouxe apenas argumentos constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal, e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente, ao intentar Recurso Especial, deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados e trouxe apenas argumentos constitucionais, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal, e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.