REsp 1840344 - DECISAO

REsp 1840344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma ostensible, qualquer aresto ou dispositivo de lei federal violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, limitando-se a remeter-se ao recurso de corréu, o que é insuficiente em face da exigência de fundamentação vinculada e da aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: ODIRLEI ANTÔNIO BALESTRIN; Co Recorrente: Gleison Sachet; Co Recorrente: Odair Balestrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Vinculada Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ODIRLEI ANTÔNIO BALESTRIN

Recorrente

Gleison Sachet

Co Recorrente

Odair Balestrin

Co Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de indicação ostensiva de dispositivos legais em recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma ostensible, qualquer aresto ou dispositivo de lei federal violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial, limitando-se a remeter-se ao recurso de corréu, o que é insuficiente em face da exigência de fundamentação vinculada e da aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.