AREsp 2705849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o STJ, na via do recurso especial, não pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional, razão pela qual a alínea 'c' restou prejudicada.

Parties
Agravante: THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA; Agravado: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Piso Salarial Do Magistério (tema 911)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Competência Do STJ Piso Salarial Do Magistério (tema 911)

Case Brief

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Parties

THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA

Agravante

Município de Bento Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC e da Lei 11.738/2008
  3. 3 limitação da competência do STJ para apreciar questões constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o STJ, na via do recurso especial, não pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional, razão pela qual a alínea 'c' restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.