AREsp 2839303 - DECISAO

AREsp 2839303 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, apresentando apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial, conforme art. 102, III, da CF e precedentes, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IVISON FRANCISCO ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, apresentando apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial, conforme art. 102, III, da CF e precedentes, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.