AREsp 2838417 - DECISAO

AREsp 2838417 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial.

Parties
Agravante: RAFAEL MORAES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL MORAES GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Prequestionamento não autoriza exame de questão constitucional no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.