AREsp 2814486 - DECISAO

AREsp 2814486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e a questão de ausência de fundamentação não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF, obstando o conhecimento do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STF, Tutela De Urgência, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STF +2 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e a questão de ausência de fundamentação não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF, obstando o conhecimento do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.