AREsp 2747483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa quais dispositivos de legislação federal teriam sido violados, incidindo a hipótese da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: HOSPITAL DE ÁVILA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Violado

Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE ÁVILA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado
2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF ao Recurso Especial
3 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF).