REsp 2193093 - DECISAO

REsp 2193093 - DECISAO

O recurso especial interposto por EDIR DAS GRACAS GARCIA foi protocolado em 13.02.2024, tendo sido a parte intimada do acórdão em 08.01.2024, de modo que o recurso foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), razão pela qual é manifestamente intempestivo. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDIR DAS GRACAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade/intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade/intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIR DAS GRACAS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequência de majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por EDIR DAS GRACAS GARCIA foi protocolado em 13.02.2024, tendo sido a parte intimada do acórdão em 08.01.2024, de modo que o recurso foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), razão pela qual é manifestamente intempestivo. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça