AREsp 2799633 - DECISAO

AREsp 2799633 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar por que não há necessidade de revolver o conjunto fático probatório ou quais pontos teriam sido omitidos pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negam a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Eventual omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar por que não há necessidade de revolver o conjunto fático probatório ou quais pontos teriam sido omitidos pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).