AREsp 2843154 - DECISAO

AREsp 2843154 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS BARATTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS CARLOS BARATTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.