AREsp 2832260 - DECISAO

AREsp 2832260 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais vulnerados e tendo as partes invocado apenas dispositivos constitucionais, o Recurso Especial é inadmissível, por se tratar de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; aplicam-se precedentes do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: PATRICIA REJANE DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PATRICIA REJANE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é constituciona l (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais vulnerados e tendo as partes invocado apenas dispositivos constitucionais, o Recurso Especial é inadmissível, por se tratar de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; aplicam-se precedentes do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC. Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.