AREsp 2842424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não atendendo ao requisito de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não atendendo ao requisito de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça