AREsp 2840821 - DECISAO
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e impugnável em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: JONATAN FRANCA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JONATAN FRANCA DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o Recurso Especial
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e impugnável em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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