AREsp 2839409 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial insurgido contra decisão monocrática pressupõe prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem e porque é necessário que sejam interpostos todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

HEALTH SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 preexistência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária como pressuposto do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial insurgido contra decisão monocrática pressupõe prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem e porque é necessário que sejam interpostos todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando houver prévia fixação.
  • Publique-se.