AREsp 2810313 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deserção, decorrente da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e da inadequada representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CALIXTO FOODS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CALIXTO FOODS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção, decorrente da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e da inadequada representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), não sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...