AREsp 2697573 - ACORDAO

AREsp 2697573 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, §único, I, do RISTJ, além de não ter atacado a incidência das súmulas aplicadas (STF e STJ); não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: CARMO SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (182 STJ, 283 STF, 284 Stf)
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas (182 Stj, 283 Stf, 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMO SOARES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 juízo negativo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 182 do STJ, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, §único, I, do RISTJ, além de não ter atacado a incidência das súmulas aplicadas (STF e STJ); não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.