AREsp 2649979 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinções analíticas capazes de afastar a jurisprudência invocada, incidindo, assim, o entendimento consolidado do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado/Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinções analíticas capazes de afastar a jurisprudência invocada, incidindo, assim, o entendimento consolidado do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.