AREsp 2843513 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e da irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem (divergência entre o número do código de barras e o comprovante de pagamento); apesar de intimação para saneamento, a parte não regularizou o vício, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIVRE SISTEMAS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Recurso Especial Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LIVRE SISTEMAS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo (incompatibilidade entre código de barras e comprovante)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e da irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem (divergência entre o número do código de barras e o comprovante de pagamento); apesar de intimação para saneamento, a parte não regularizou o vício, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, pelo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis