AREsp 2811691 - DECISAO

AREsp 2811691 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não é a via adequada para discutir violação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; decisão fundada no art. 105, III, da CF, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: RENAN PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RENAN PEREIRA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial não é a via adequada para discutir violação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; decisão fundada no art. 105, III, da CF, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.