AREsp 2471168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a eventual reforma do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIANO GUEMBARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Impugnação Específica Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIANO GUEMBARSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da escusa prevista no art. 19, §1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a eventual reforma do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015