AREsp 2831453 - DECISAO

AREsp 2831453 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observou-se a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto fora do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observou-se a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.